August 22, 1997
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.580-1 de 21/08/1997. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AçÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, PARA EFEITO DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, BEM ASSIM O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.579-11 de 21/08/1997. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, E 49 DA LEI 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTIGOS 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 53 DA LEI 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-009, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - da Nova Redação Aos Artigos 24, 26, 57 e 120 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição, Institui Normas para Licitação e Contratos da Administração Publica, e Ao Artigo 15 da Lei 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre o Regime de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1569-005, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Multa em Operações de Importação e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570-005, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1579-011, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 14, 18, 34, e 49 da Lei 9.082, de 25 de Julho de 1995, Dos Artigos 19, 34, 35 e Paragrafo 4 do Artigo 53 da Lei 9.293, de 15 de Julho de 1996, que Dispõem, Respectivamente, Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para os Exercicios de 1996 e 1997.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580-001, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, para Efeito de Sua Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, Bem Assim o Aumento do Capital Social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - Cdrj e Doca...
- Medida Provisória nº 1.569-5 de 21/08/1997. ESTABELECE MULTA EM OPERAçÕES DE IMPORTAçÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 21/08/1997 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.496.032,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 21/08/1997 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.500.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 21/08/1997 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.
- Decreto de 21/08/1997 ( seq-sf: 5 ). AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ.
- DECRETO Nº ., DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Cria o Conselho Interministerial do Açucar e do Alcool - Cima, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 39.496.032,00, para o Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-002, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 11.500.000,00, em Favor do Ministerio da Aeronautica, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-003, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Suplementar No Valor de R$ 4.598.285,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-004, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Autoriza o Aumento do Capital Social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp.