October 19, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.843 de 18/10/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.246.237,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Lei nº 9.844 de 18/10/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.983.700,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto
- Decreto de 18/10/1999 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BANANEIRA', CONHECIDO COMO FAZENDA SÃO JOÃO, SITUADO NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 18/10/1999 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MUTUM', SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3211, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Altera Aos Artigos 4 e 13 do Decreto 193, de 21 de Agosto de 1991, que Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (fnd), e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazonia - Consipam, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido por 'fazenda Paraiso', Situado No Municipio de Goiatins, Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santa Renata', Situado No Municipio de Tacuru, Estado de Mato Grosso do Sul, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-003, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santa Terezinha', Situado No Municipio de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-004, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Mutum', Situado No Municipio de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-006, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Marilia', Situado No Municipio de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo para o Funcionamento do Centro Unico de Fronteira São Borja - Santo Tome, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Brasilia, em 10 de Novembro de 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo de Integração Cultural, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Brasilia, em 10 de Novembro de 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo Sobre Isenção de Vistos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em São Borja, Rio Grande do Sul, em 9 de Dezembro de 1997.