October 20, 1999
Decreto
- Decreto de 19/10/1999. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A SER CONSTITUÍDA NO PAÍS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 3212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Alíquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre as Áreas de Jurisdição Dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares No Exército Brasileiro, e Dá Outras Providências.
- DECRETO Nº ., DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societária Estrangeira No Capital de Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento a Ser Constituída No País, e da Outras Providências.
- Decreto nº 3.212 de 19/10/1999. ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.