February 14, 2000
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Decreto
- Decreto de 11/02/2000. CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA HARMONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO NOS PORTOS, AEROPORTOS E POSTOS DE FRONTEIRA.
- Decreto nº 3.363 de 11/02/2000. CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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