June 28, 2000
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.032-24 de 27/06/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Medida Provisória nº 2.031-32 de 27/06/2000. DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.962-27 de 27/06/2000. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000. ALTERA A LEI 4.229, DE 1 DE JUNHO DE 1963, AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.035-22 de 27/06/2000. DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.033-33 de 27/06/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.016-6 de 27/06/2000. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 182.200.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 27/06/2000 ( seq-sf: 1 ). CONFERE AO MARECHAL-DO-AR ANTONIO GUEDES MUNIZ O TITULO DE 'PATRONO DA INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 27/06/2000. CONFERE AO MARECHAL-DO-AR ANTONIO CASIMIRO MONTENEGRO FILHO O TITULO DE 'PATRONO DA ENGENHARIA AERONAUTICA BRASILEIRA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3526, DE 27 DE JUNHO DE 2000. Altera Disposições do Decreto 3.473, de 18 de Maio de 2000.
- DECRETO Nº ., DE 27 DE JUNHO DE 2000. Confere Ao Marechal-do-ar Antonio Casimiro Montenegro Filho o Titulo de 'patrono da Engenharia Aeronautica Brasileira', e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE JUNHO DE 2000. Decreto - Confere Ao Marechal-do-ar Antonio Guedes Muniz o Titulo de 'patrono da Industria Aeronautica Brasileira', e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 50 de 27/06/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE DEZESSETE MILHÕES E OITOCENTOS MIL DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, EQUIVALENTES A, APROXIMADAMENTE, US$ 25,000,000.00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O FUNDO INTERNACIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA - FIDA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DA REGIÃO NORDESTE.
- Resolução do Senado Federal nº 48 de 27/06/2000. AUTORIZA O ESTADO DE SÃO PAULO A CONCEDER CONTRAGARANTIA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NA OPERAÇÃO DE CREDITO A SER REALIZADA ENTRE A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETE - ETAPA II.
- Resolução do Senado Federal nº 49 de 27/06/2000. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONCEDER GARANTIA A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, A SER CONTRATADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 135 de 27/06/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE ISRAEL SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS PARA TITULARES DE PASSAPORTES NACIONAIS VALIDOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 1 DE SETEMBRO DE 1999.
- Decreto Legislativo nº 136 de 27/06/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A 'FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAI' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA LOCALIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.