January 15, 2001
Lei Ordinária
- Lei nº 10.177 de 12/01/2001. DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.178 de 12/01/2001. ALTERA AS AÇÕES DO PROGRAMA REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DO EXERCITO BRASILEIRO CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2000/2003.
Decreto
- DEC 3728 de 12/01/2001 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PRAZO A SER ADOTADO NAS ASSUNÇÕES, RENEGOCIAÇÕES, PRORROGAÇÕES E COMPOSIÇÕES DE DIVIDAS, SOB O AMPARO DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA O ARTIGO 3, DO INCISO IV, DA LEI 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
- Decreto nº 3.727 de 12/01/2001. AUTORIZA DEPOSITO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO NO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 30 DA LEI 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, NO ARTIGO 3 DO DECRETO 1.312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.