May 30, 2001

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Lei Complementar

    Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Ordinária

    Lei nº 10.228 de 29/05/2001. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA, A FIM DE ESTABELECER PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO E A RECUPERAÇÃO DE AREAS DESERTIFICADAS.

Medida Provisória

    Medida Provisória nº 2.144-1 de 29/05/2001. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 96.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

    Medida Provisória nº 2.149-0 de 29/05/2001. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMO DE COMPENSAÇÃO DESTINADO A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DE PREÇOS CONSTANTES PARA O GAS NATURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

    Decreto nº 3.824 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE ALCOOL ETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL A GASOLINA.

    Decreto nº 3.825 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 35, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, COMO ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, DE 29 DE DEZEMBRO 2000.

    Decreto de 29/05/2001 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.656.627,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

    Decreto de 29/05/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.650.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Resolução do Senado Federal

    Resolução do Senado Federal nº 7 de 29/05/2001. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A COTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 757,580,000.00 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.

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