July 20, 2001
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 3.874 de 19/07/2001. REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 1 DA LEI 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, E A LEI 9.993, DE 24 DE JULHO 2000, NO QUE DESTINAM AO SETOR DE CIENCIA E TECNOLOGIA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA.
- Decreto de 19/07/2001. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.