October 05, 2001
Decreto
- Decreto nº 3.952 de 04/10/2001. DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO - CNCD.
- Decreto nº 3.951 de 04/10/2001. DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL PARA DAR CUMPRIMENTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CRIA O CONSELHO DA AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL CONTRA O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL PARA COOPERAÇÃO NO REGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS SEQUESTRADOS INTERNACIONALMENTE.
- Decreto nº 3.950 de 04/10/2001. ALTERA O ARTIGO 31 DO ANEXO I AO DECRETO 3.527, DE 28 DE JUNHO DE 2000, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA POLITICA DO CAFE.
Resolução do Congresso Nacional