April 11, 2002
Decreto
- Decreto nº 4.191 de 10/04/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ISENTA O COMERCIO BILATERAL ENTRE O BRASIL E O URUGUAI DA TARIFA EXTERNA COMUM OU DAS TARIFAS NACIONAIS DE IMPORTAÇÃO, SE APLICAVEIS, PRODUTOS PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DA ZONA FRANCA DE COLONIA (MERCOSUL - DECISÃO CMC 09/01).
- Decreto nº 4.192 de 10/04/2002. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE APROVEITAMENTOS HIDRELETRICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.