May 16, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.459 de 15/05/2002. PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS.
- Lei nº 10.460 de 15/05/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 805.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 83 de 15/05/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA DE ANGICAL (ARCA) A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ANGICAL, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto Legislativo nº 84 de 15/05/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE RADIO DE PIO IX A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PIO IX, ESTADO DO PIAUI.
- Decreto Legislativo nº 85 de 15/05/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO AUTORGADA A RADIO PROGRESSO DE SÃO CARLOS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 86 de 15/05/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCAR BRASIL DE RADIODIFUSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.