June 11, 2002
Decreto
- Decreto nº 4.262 de 10/06/2002. REGULAMENTA A LEI 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUIMICOS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO ILICITA DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES PSICOTROPICAS OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.263 de 10/06/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DO MERITO DA DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/06/2002. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO INTER AMERICAN ESPRESS S.A. E DA AMERICAN EXPRESS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.264 de 10/06/2002. RESTABELECE O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 10.546, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1913, QUE REGULAMENTA A LEI 2.784, DE 18 DE JUNHO DE 1913, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.