July 12, 2002
Lei Ordinária
- LEI 10517 de 11/07/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA PERMITIR O USO DE SEMI-REBOQUE ACOPLADO A MOTOCICLETA OU MOTONETA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
- Lei nº 10.512 de 11/07/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 20.571.084,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 10.514 de 11/07/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 49.637.005,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 10.513 de 11/07/2002. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2002, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 4.125.562,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.515 de 11/07/2002. INSTITUI O 12 DE AGOSTO COMO DIA NACIONAL DA JUVENTUDE.
- Lei nº 10.516 de 11/07/2002. INSTITUI A CARTEIRA NACIONAL DE SAUDE DA MULHER.
- Lei nº 10.511 de 11/07/2002. ALTERA O QUADRO VI DA LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 54 de 11/07/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 36.365.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 53 de 11/07/2002. REVOGA OS ARTIGOS 27, 28 E 29 DA MEDIDA PROVISORIA 51, DE 4 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA DE POLICIA FEDERAL E DE ANALISTA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Decreto
- Decreto nº 4.298 de 11/07/2002. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL.
- Decreto nº 4.299 de 11/07/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL DAS SANÇÕES CONTRA A LIBERIA, ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 1408 (2002) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.