August 28, 2002
Lei Ordinária
- LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
- Lei nº 10.538 de 27/08/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 4.347 de 27/08/2002. PR0MULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO EM MATERIA DE SANIDADE AGROPECUARIA, CELEBRADO EM LIMA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
- Decreto nº 4.350 de 27/08/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 DO DECRETO 4.263, DE 10 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DO MERITO DA DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.348 de 27/08/2002. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS - FCT PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA CULTURA.
- Decreto nº 4.349 de 27/08/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 2 (VEICULOS AUTOMOTORES ), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 8 DE ABRIL DE 2002.
- Decreto nº 4.352 de 27/08/2002. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS - FCT PARA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
- Decreto de 27/08/2002. ELEVA A CONSULADO-GERAL A CATEGORIA DO CONSULADO DO BRASIL EM XANGAI.
- Decreto nº 4.351 de 27/08/2002. PROMULGA O AJUSTE COMPLEMENTAR AO CONVENIO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA BOLIVIANA DA VENEZUELA PARA A COOPERAÇÃO TURISTICA, CELEBRADO EM CARACAS, EM 8 DE FEVEREIRO DE 2000.