November 22, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.570 de 21/11/2002. DA DENOMINAÇÃO A PONTE RODOFERROVIARIA SOBRE O RIO PARANA, QUE LIGA OS MUNICIPIOS DE RUBINEIA-SP E APARECIDA DO TABOADO-MS.
- Lei nº 10.569 de 21/11/2002. DENOMINA 'SUBESTAÇÃO DELFINO ARAUJO MACEDO' A SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DO LINHÃO NORTE-SUL DA ELETRONORTE SITUADA NO MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS.
Decreto
- Decreto nº 4.478 de 21/11/2002. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS - FCT PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.
- Decreto nº 4.479 de 21/11/2002. DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCICIO DE 2002.
- Decreto nº 4.477 de 21/11/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 39, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DA COLOMBIA, DA REPUBLICA DO EQUADOR, DA REPUBLICA DO PERU E DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA (PAISES-MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA), DE 3 DE OUTUBRO DE 2002.
- Decreto nº 4.476 de 21/11/2002. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE FEVEREIRO DE 1997.
- Decreto de 21/11/2002 ( seq-sf: 4 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 257.711.716,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 21/11/2002 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/11/2002 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.042.339,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 21/11/2002 ( seq-sf: 3 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S. A. - TRENSURB.
- Decreto de 21/11/2002. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/11/2002 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 57 de 21/11/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER GARANTIA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 75,000,000.00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO DE DESENVOLVIMENTO (BIRD), DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO - PMSS II (SECOND WATER SECTOR MODERNIZATION PROJECT)
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 21/11/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER GARANTIA E O ESTADO DE GOIAS A CONCEDER CONTRAGARANTIA A UNIÃO - AMBAS REFERENTES AO EMPRESTIMO DA SANEAMENTO DE GOIAS S.A. (SANEAGO), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 47,600,000.00 (QUARENTA E SETE MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA DE AGUA E SANEAMENTO DE GOIANIA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 311 de 21/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SUPER RADIO DM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ALEGRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 321 de 21/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO DE ANAHY A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE ANAHY, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 308 de 21/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA/RN ACCCSM/RN A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto Legislativo nº 302 de 21/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PIRAPOZINHO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PIRAPOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 301 de 21/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PARQUE AMAZONIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto Legislativo nº 300 de 21/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RADIO COMUNITARIA SAPE FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SAPE, ESTADO DA PARAIBA.
- Decreto Legislativo nº 299 de 21/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM DE IPORA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CANAPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 306 de 21/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA 'CULTURA E SAUDE' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CAIAPONIA, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto Legislativo nº 309 de 21/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO SOCIO-CULTURAL RIBEIRÃO BRANCO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE RIBEIRÃO BRANCO, ESTADO DE SÃO PAULO.