April 25, 2003
Decreto
- Decreto nº 4.679 de 24/04/2003. DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA ADEQUAR A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) EM DECORRENCIA DE ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).
- Decreto nº 4.678 de 24/04/2003. DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CGPC.
- DEC 4680 de 24/04/2003 - DECRETO. REGULAMENTA O DIREITO A INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUANTO AOS ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL QUE CONTENHAM OU SEJAM PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, SEM PREJUIZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICAVEIS.
Resolução do Senado Federal