July 24, 2003
Decreto
- Decreto nº 4.792 de 23/07/2003. CRIA A CAMARA DE POLITICA DE RECURSOS NATURAIS, DO CONSELHO DE GOVERNO.
- Decreto de 23/07/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 9 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDAS PAU PEBA, PAU D'ARCO, MONTE BELO, SEMENTE, BOM SUCESSO, ANTONIO JOSE, SITUADO NO MUNICIPIO DE UTINGA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.793 de 23/07/2003. CRIA A CAMARA DE POLITICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DO CONSELHO DE GOVERNO.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 23/07/2003. AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE US$ 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, A PRIMEIRA FASE DO 'PROJETO DE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA'.
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 23/07/2003. ALTERA A RESOLUÇÃO 2, DE 25 DE JANEIRO 1999, DO SENADO FEDERAL, QUE 'AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES CELEBRADO COM A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S.A. - BEC, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1998, NO VALOR DE R$ 954,224.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS)'.