October 10, 2003
Lei Ordinária
- Lei nº 10.744 de 09/10/2003. DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS, ATOS DE GUERRA OU EVENTOS CORRELATOS, CONTRA AERONAVES DE MATRICULA BRASILEIRA OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AEREO PUBLICO, EXCLUIDAS AS EMPRESAS DE TAXI AEREO.
- LEI 10744 de 09/10/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS, ATOS DE GUERRA OU EVENTOS CORRELATOS, CONTRA AERONAVES DE MATRICULA BRASILEIRA OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AEREO PUBLICO, EXCLUIDAS AS EMPRESAS DE TAXI AEREO.
- Lei nº 10.745 de 09/10/2003. INSTITUI O ANO DE 2004 COMO O 'ANO DA MULHER'.
- Lei nº 10.743 de 09/10/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.856 de 09/10/2003. PRORROGA O PRAZO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS AS EMPRESAS VARIG S.A. - VIAÇÃO AEREA RIO-GRANDENSE E VASP - VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S. A., PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS AEREOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.855 de 09/10/2003. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, ESTABELECE PRAZO PARA O ENQUADRAMENTO JURIDICO DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.