October 13, 2003

Lei Ordinária

Lei nº 10.746 de 10/10/2003. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1, 4 E 5 DA LEI 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

Decreto nº 4.857 de 10/10/2003. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 5 DO DECRETO 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR - CAMEX, DO CONSELHO DE GOVERNO E ALTERA A DENOMINAÇÃO DO COMITE EXECUTIVO DE GESTÃO, CONSTANTE DO MESMO DECRETO.

Decreto de 10/10/2003. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL ENCARREGADO DE ANALISAR AS DEMANDAS APRESENTADAS PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, REPRESENTATIVA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS, E ENCAMINHAR PROPOSTAS PARA O EQUACIONAMENTO DOS PLEITOS APRESENTADOS.