October 15, 2003
Decreto
- Decreto nº 4.859 de 14/10/2003. ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E A TABELA DE INCIDENCIA DO IPI - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Decreto de 14/10/2003. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE BANCO MULTIPLO, A SER CONSTITUIDO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DA CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.