February 20, 2004
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 169 de 20/02/2004. ACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 20 DA LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 168 de 20/02/2004. PROIBE A EXPLORAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE JOGO DE BINGO E JOGOS EM MAQUINAS ELETRONICAS DENOMINADAS 'CAÇA-NIQUEIS', INDEPENDENTEMENTE DOS NOMES DE FANTASIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.995 de 19/02/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.521, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O REGIME DE SANÇÕES A LIBERIA.
- Decreto nº 4.994 de 19/02/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 4.838, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA - CCT.