April 18, 2006
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 54 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE EL SALVADOR SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM SÃO SALVADOR, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 52 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA DE COOPERAÇÃO NO CAMPO DO TURISMO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 25 DE JULHO DE 2000.
- Decreto Legislativo nº 48 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA SOBRE COOPERAÇÃO EM CERTAS MATERIAS CONSULARES DE CARATER HUMANITARIO, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 57 de 17/04/2006. APROVA A SOLICITAÇÃO DE O BRASIL FAZER A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE CONTRA A TORTURA PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÕES DOS DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO.
- Decreto Legislativo nº 55 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS RELATIVA A ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A APLICAÇÃO APROPRIADA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CONCLUIDA NO DIA 7 DE MARÇO DE 2002, EM BRASILIA.
- Decreto Legislativo nº 56 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA AREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA ESTONIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2000.
- Decreto Legislativo nº 49 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 28 DE ABRIL DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 50 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 53 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DA EMENDA DO ARTIGO XIII DA CONVENÇÃO CONSTITUITIVA DA UNIÃO LATINA.