June 14, 2006
Decreto
- Decreto de 13/06/2006. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.805 de 13/06/2006. DISPÕE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DAS AUTORIZAÇÕES PARA ADMISSÃO DE PESSOAL, CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI 11.100, DE 25 DE JANEIRO DE 2005 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2005.