July 06, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.316 de 05/07/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 738.000.000.00 (SETECENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES DE REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.318 de 05/07/2006. ALTERA A LEI 10.933, DE 11 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2004/2007.
- Lei nº 11.317 de 05/07/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.775.849.258,00 (UM BILHÃO, SETENCENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 5.831 de 05/07/2006. DELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 05/07/2006 ( seq-sf: 5 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CIDADE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto de 05/07/2006 ( seq-sf: 4 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV ARATU S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto de 05/07/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 05/07/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA TAMBAUZINHO' SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 05/07/2006 ( seq-sf: 3 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM ONDA MEDIA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE NO MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto de 05/07/2006 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.832 de 05/07/2006. PROMULGA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO EQUADOR NA AREA DE DEFESA CIVIL, CELEBRADO EM QUITO, EM 1 DE OUTUBRO DE 2001.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 275 de 05/07/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA DE LOCUTORES APERIBEENSES - ACCLA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE APERIBE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto Legislativo nº 286 de 05/07/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E DESPORTIVA DE BONFINOPOLIS DE MINAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE BONFINOPOLIS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 273 de 05/07/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE A COOPERAÇÃO NOS USOS PACIFICOS DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA, EM KIEV, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
- Decreto Legislativo nº 274 de 05/07/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA JOÃO CARLOS ZOBY A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO JOÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Decreto Legislativo nº 288 de 05/07/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MIRACATU LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SALINOPOLIS, ESTADO DO PARA.
- Decreto Legislativo nº 279 de 05/07/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL 'SEBASTIÃO CANDIDO RIOS' DE TRINDADE DE GOIAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto Legislativo nº 285 de 05/07/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO ECOLOGICA E CULTURAL DE GODOY MOREIRA - PARANA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE GODOY MOREIRA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 284 de 05/07/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RADIO COMUNITARIA DIAMANTINA FM DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MARANHÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto Legislativo nº 289 de 05/07/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA 'JOÃO HENRIQUE DANTAS' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE CARNAUBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.