August 25, 2006
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006. INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 24/08/2006 ( seq-sf: 2 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV INDEPENDENCIA NORTE DO PARANA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE MARINGA, ESTADO DO PARANA.
- Decreto de 24/08/2006 ( seq-sf: 3 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CULTURA DE MARINGA LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICIPIO DE MARINGA, ESTADO DO PARANA, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS.
- Decreto de 24/08/2006. RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DO PARANA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, ESTADO DO PARANA.
- Decreto de 24/08/2006 ( seq-sf: 1 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SOCIEDADE NOVA ESPERANÇA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANA.