December 31, 2007
Decreto
- Decreto nº 6.337 de 31/12/2007. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, CONFORME DISPOSIÇÕES DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 2 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO PARAGRAFO 11 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
- Decreto nº 6.332 de 28/12/2007. PROMULGA A CONVENÇÃO ADICIONAL ALTERANDO A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BELGICA PARA EVITAR A DUPLA TRUBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O PROTOCOLO FINAL, ASSINADOS EM BRASILIA EM 23 DE JUNHO DE 1972, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
- Decreto nº 6.335 de 28/12/2007. ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
- Decreto nº 6.334 de 28/12/2007. DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO ARTIGO 2 DO DECRETO 3.917, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001.
- Decreto nº 6.333 de 28/12/2007. ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO TECNICA DA MOEDA E DO CREDITO, APROVADO PELO DECRETO 1.304, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994.
- Decreto nº 6.338 de 31/12/2007. FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, A TITULO DE DOAÇÕES E PATROCINIOS, NO APOIO DIRETO A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS.
- Decreto nº 6.336 de 28/12/2007. DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE LAGUNA-SC E DE MACEIO-AL.