April 16, 2008
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui Grupo de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Consolidar as Informações Existentes No Governo Federal Sobre os Municipios e Colaborar para a Efetividade da Transição Governamental Municipal.
- Decreto de 15/04/2008. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE CONSOLIDAR AS INFORMAÇÕES EXISTENTES NO GOVERNO FEDERAL SOBRE OS MUNICIPIOS E COLABORAR PARA A EFETIVIDADE DA TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL MUNICIPAL.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 15/04/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 419, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE 'ALTERA AS LEIS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 10.678, DE 23 DE MAIO DE 2003, TRANSFORMANDO O CARGO DE SECRETARIO ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 15/04/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 420, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 12.500.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.