November 21, 2008

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 11826, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Turismo e de Operações Oficiais de Credito, Credito Suplmentar No Valor Global de R$ 39.019.237,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.

LEI ORDINÁRIA Nº 11828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Aplicaveis as Doações em Especie Recebidas por Instituições Financeiras Publicas Controladas pela União e Destinadas a Ações de Prevenção, Monitoramento e Combate ao Desmatamento e de Promoção da Conservação e do Uso Sustentavel das Florestas Brasileiras.

Decreto

Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.977.507,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Decreto nº 6.657 de 20/11/2008. REGULAMENTA O ARTIGO 310 DA MEDIDA PROVISORIA 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, QUE RETORNAREM AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PULBICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.

Decreto nº 6.658 de 20/11/2008. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 5.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.

Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ITAGUAÇU', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'MONTE CARLOS E SÃO JOÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE UNA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 6654, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado No Regime Publico.

DECRETO Nº 6655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.

Decreto nº 6.656 de 20/11/2008. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3, 7, 11, E 13 DO ANEXO I E AO QUADRO 'A' DO ANEXO II AO DECRETO 5.683, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.