November 21, 2008
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11826, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Turismo e de Operações Oficiais de Credito, Credito Suplmentar No Valor Global de R$ 39.019.237,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Aplicaveis as Doações em Especie Recebidas por Instituições Financeiras Publicas Controladas pela União e Destinadas a Ações de Prevenção, Monitoramento e Combate ao Desmatamento e de Promoção da Conservação e do Uso Sustentavel das Florestas Brasileiras.
Decreto
- Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.977.507,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 6.657 de 20/11/2008. REGULAMENTA O ARTIGO 310 DA MEDIDA PROVISORIA 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS ANISTIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, QUE RETORNAREM AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PULBICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
- Decreto nº 6.658 de 20/11/2008. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 5.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
- Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ITAGUAÇU', SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'MONTE CARLOS E SÃO JOÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE UNA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6654, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado No Regime Publico.
- DECRETO Nº 6655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
- Decreto nº 6.656 de 20/11/2008. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3, 7, 11, E 13 DO ANEXO I E AO QUADRO 'A' DO ANEXO II AO DECRETO 5.683, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.