December 19, 2008
Decreto
- Decreto de 18/12/2008. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRAVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO SUL CAPIXABA, INTEGRANTE DO SISTEMA DE ESCOAMENTO E TRATAMENTO DE GAS SUL CAPIXABA, BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 6.701 de 18/12/2008. DISPÕE SOBRE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
- Decreto nº 6.702 de 18/12/2008. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICAVEIS AS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS PROMOVIDAS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DO SETOR PRIVADO.
- Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.