August 06, 2009
Decreto
- DECRETO Nº 6922, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta o Parcelamento de Debitos Dos Municipios e de Suas Autarquias e Fundações, Junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, Relativos as Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas 'a' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, Instituido Pelos Artigos 96 a 103 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, Com a Redação Dada pela Lei 11.960, de 29 de Junho de 2009.
- DECRETO Nº 6923, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. Altera os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
- DECRETO Nº 6924, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. Institui o Premio de 'boas Praticas Na Aplicação, Divulgação Ou Implementação da Lei Maria da Penha'.