September 22, 2009
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, para Determinar a Obrigatoriedade de Execução Semanal do Hino Nacional Nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12032, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. Inscreve o Nome de Sepe Tiaraju No Livro Dos Herois da Patria.