November 17, 2009
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12092, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12093, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Destinados ao Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.