December 17, 2009
Lei Ordinária
- LEI 12126 de 16/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS.
- Lei nº 12.124 de 16/12/2009. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA 18 DE MARÇO COMO DATA COMEMORATIVA DO DIA NACIONAL DA IMIGRAÇÃO JUDAICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.125 de 16/12/2009. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1.050 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISPENSAR, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A CITAÇÃO PESSOAL.
Decreto
- Decreto nº 7.036 de 17/12/2009. ALTERA O ARTIGO 8 E OS ANEXOS VII, VIII E X DO DECRETO 6.752, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2009.
- Decreto nº 7.035 de 16/12/2009. ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2009, DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, APROVADO PELO DECRETO 6.647, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 935 de 17/12/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA PARA A ISENÇÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA NACIONAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
- Decreto Legislativo nº 934 de 16/12/2009. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA AO MERCOSUL, ASSINADO EM CARACAS, EM 4 DE JULHO DE 2006, PELOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA VENEZUELA.