April 01, 2010

Lei Ordinária

LEI 12219 de 31/03/2010  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 73 DA LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA PERMITIR QUE A UNIÃO POSSA CELEBRAR CONVENIOS COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL VISANDO A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO TRAFICO ILICITO E DO USO INDEVIDO DE DROGAS, E COM OS MUNICIPIOS COM O OBJETIVO DE PREVENIR O SEU USO INDEVIDO, E POSSIBILITAR A ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENDENTES DE DROGAS.

Decreto

DECRETO Nº 7147, DE 01 DE ABRIL DE 2010. Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 59, Assinado Entre os Governos da Republica da Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da Republica da Colombia, da Republica do Equador e da Republica Bolivariana da Venezuela, Paises-membros da Comunidade Andina, Celebrado em Montevideu, em 18 de Outubro de 2004.