April 09, 2010
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Decreto
- DECRETO Nº 7150, DE 08 DE ABRIL DE 2010. Promulga a Decisão Cmc 11/09 'fundo para a Convergencia Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva', Adotada Durante a Xxxvii Reunião Ordinaria do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de Julho de 2009.
- DECRETO Nº 7149, DE 08 DE ABRIL DE 2010. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1896, de 30 de Novembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Renova o Regime de Sanções Contra a Republica Democratica do Congo.
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