May 26, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12408, DE 25 DE MAIO DE 2011. Altera o Artigo 65 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para Descriminalizar o Ato de Grafitar, e Dispõe Sobre a Proibição de Comercialização de Tintas em Embalagens do Tipo Aerossol a Menores de 18 (dezoito) Anos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 25/05/2011. DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA AREA DO PORTO ORGANIZADO DE SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - PE.
- DECRETO Nº 0, DE 25 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Definição da Area do Porto Organizado de Suape - Complexo Industrial Portuario Governador Eraldo Gueiros - Pe.
- DECRETO Nº 7489, DE 25 DE MAIO DE 2011. Altera o Item 8 do Artigo 21 do Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, Aprovado Pelo Decreto 88.777, de 30 de Setembro de 1983, para Caracterizar Como Exercicio de Função de Natureza Policial-militar Ou de Interesse Policial-militar Ou de Bombeiro-militar o Exercicio de Cargo Ou Função Na Secretaria Nacional de Politicas Sobre Drogas.