May 03, 2013
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Decreto
- DECRETO Nº 7996, DE 02 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Saldo Remanescente das Autorizações para Provimento de Cargos, Empregos e Funções, Constantes do Anexo V a Lei 12.595, de 19 de Janeiro de 2012 - Lei Orçamentaria Anual de 2012.
- DECRETO Nº 7995, DE 02 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2013, e da Outras Providencias.
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