November 25, 2013
Resolução do Senado Federal
Resolução do Congresso Nacional
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2013
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligencia (ccai), Comissão Permanente do Congresso Nacional, Orgão de Controle e Fiscalização Externos da Atividade de Inteligencia, Previsto No Artigo 6 da Lei 9.883, de 7 de Dezembro de 1999.
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta Paragrago 4 ao Artigo 26 da Resolução 1, de 2006-cn, que Dispõe Sobre a Comissão Mista Permanente a que Se Refere o Paragrofo 1 do Artigo 166 da Constituição Federal.