March 24, 2014
Medida Provisória
Decreto
- DECRETO Nº 8212, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Regulamenta o Credito Presumido da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que Tratam os Artigo 1 e Artigo 2 da Lei 12.859, de 10 de Setembro de 2013, e a Utilização Pelas Pessoas Juridicas Importadoras Ou Produtoras de Alcool Dos Creditos de que Tratam o Artigo 3 da Lei 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, o Artigo 3 da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e o Artigo 15 da Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004.
- Decreto de 21/03/2014 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.650.585,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 21/03/2014. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.473.754.023,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Câmara Dos Deputados, de Diversos Orgãos Dos Poderes Judiciario e Executivo, da Defensoria Publica da União, do Ministerio Publico da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.473.754.023,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 8213, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 5.163, de 30 de Julho de 2004, que Regulamenta a Comercialização de Energia Eletrica, o Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 8211, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 7.217, de 21 de Junho de 2010, que Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico.
- DECRETO Nº 0-001, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Suplementar No Valor de R$ 33.650.585,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.