December 02, 2015
Lei Ordinária
- Lei nº 13.197 de 01/12/2015. ALTERA A LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, PARA TRANSFORMAR EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR OS CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
- LEI 13196 de 01/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE) E PRORROGAR A VIGÊNCIA DE INCENTIVO FISCAL NO ÂMBITO DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (FUNCINES), E A LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS PROCESSUAIS SOBRE OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE); AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS E PRODUTOS E DA TAXA ESTABELECIDOS PELA LEI NO 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981; E PRORROGA A VIGÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993.
- LEI 13197 de 01/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, PARA TRANSFORMAR EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR OS CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.