December 30, 2015
Lei Ordinária
- Lei nº 13.232 de 29/12/2015. CONFERE AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DOS COSMÉTICOS.
- LEI 13235 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA EQUIPARAR O CONTROLE DE QUALIDADE DE MEDICAMENTOS SIMILARES AO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
- Lei nº 13.233 de 29/12/2015. OBRIGA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A VEICULAÇÃO DE MENSAGEM DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE ESCASSEZ E DE INCENTIVO AO CONSUMO MODERADO DE ÁGUA.
- LEI 13238 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DO TRABALHO E EMPREGO E DO ESPORTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.395.201,00 (CENTO E TRINTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI 13236 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', PARA ESTABELECER MEDIDAS QUE INIBAM ERROS DE DISPENSAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO E USO EQUIVOCADO DE MEDICAMENTOS, DROGAS E PRODUTOS CORRELATOS.
- LEI 13233 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. OBRIGA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, A VEICULAÇÃO DE MENSAGEM DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE ESCASSEZ E DE INCENTIVO AO CONSUMO MODERADO DE ÁGUA.
- LEI 13237 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.747.286,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI 13232 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. CONFERE AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DOS COSMÉTICOS.
- LEI 13234 de 29/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), PARA DISPOR SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O CADASTRAMENTO E O ATENDIMENTO, NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO.
Decreto
- Decreto nº 8.622 de 29/12/2015. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, FIRMADO EM BOGOTÁ, EM 19 DE JULHO DE 2008.
- Decreto de 29/12/2015 ( seq-sf: 3 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO CABUGI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto nº 8.621 de 29/12/2015. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM KINGSTON, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
- Decreto de 29/12/2015 ( seq-sf: 1 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO MORENA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 8620 de 29/12/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS.
- DEC 0-001 de 29/12/2015 - DECRETO. RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO MORENA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 8621 de 29/12/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM KINGSTON, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
- DEC 8622 de 29/12/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, FIRMADO EM BOGOTÁ, EM 19 DE JULHO DE 2008.
- DEC 0 de 29/12/2015 - DECRETO. RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RBS TV BAGÉ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICÍPIO DE BAGÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.