October 06, 2016
Lei Ordinária
- Lei nº 13.343 de 05/10/2016. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO VALOR DE R$ 2.900.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- LEI 13343 de 05/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NO VALOR DE R$ 2.900.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto nº 8.869 de 05/10/2016. INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
- DEC 8869 de 05/10/2016 - DECRETO. INSTITUI O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
- DEC 8870 de 05/10/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.