April 13, 2017
Lei Ordinária
- Lei nº 13.435 de 12/04/2017. Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
- Lei nº 13.436 de 12/04/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
- Lei nº 13.433 de 12/04/2017. Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.
Decreto
- Decreto de 12/04/2017. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.032 de 13/04/2017. Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão.
- Decreto nº 9.030 de 12/04/2017. Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências.
- Decreto nº 9.031 de 12/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.