July 07, 2017
Decreto
- Decreto nº 9.089 de 06/07/2017. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
- Decreto nº 9.088 de 06/07/2017. Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
- Decreto Legislativo nº 99 de 06/07/2017. Aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.