July 07, 2017

O conteúdo completo só está disponível para membros

Lei Ordinária

Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Decreto

Decreto nº 9.089 de 06/07/2017. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Decreto nº 9.088 de 06/07/2017. Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.

Decreto Legislativo nº 99 de 06/07/2017. Aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.