May 22, 2018
Decreto
- Decreto nº 9.378 de 21/05/2018. Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
- Decreto nº 9.379 de 21/05/2018. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.