December 07, 2021
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.076 de 07/12/2021. Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
- Medida Provisória nº 1.075 de 06/12/2021. Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Decreto
- Decreto nº 10.884 de 06/12/2021. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.
- Decreto nº 10.885 de 06/12/2021. Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 10.883 de 06/12/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.