November 25, 2022
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Decreto
- Decreto nº 11.265 de 24/11/2022. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
- Decreto nº 11.264 de 24/11/2022. Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
- Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
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