January 15, 1986
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Decreto
- DECRETO Nº 92293, DE 14 DE JANEIRO DE 1986. Fixa as Proporções, Referentes Ao Ano-base de 1985, a Serem Observadas para Promoção Obrigatoria de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exercito.
- DECRETO Nº 92294, DE 14 DE JANEIRO DE 1986. Fixa, No Ministerio da Aeronautica, os Minimos de Vagas para Promoção Obrigatoria, Referentes Ao Ano Base 1985, Nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
- DECRETO Nº 92295, DE 14 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Minerais.
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