DECRETO Nº 91918, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985. Modifica Dispositivos do Decreto 89.588, de 26 de Abril de 1984, Alterado Pelo Decreto 91.076, de 12 de Março de 1985, que Dispõem Sobre o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (ieapm).
Decreto nº 91.918, de 14 de novembro de 1985.
Modifica dispositivos do Decreto nº 89.588, de 26 de abril de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.076, de 12 de março de 1985, que dispõem sobre o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 4º, item II, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, alterado pelo Decreto nº 85.924, de 22 de abril de 1981,
DECRETA:
O artigo 1º do Decreto nº 89.588, de 26 de abril de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - É criado, na estrutura básica da organização do Ministério da Marinha, o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM), com sede na cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, subordinado à Diretoria-Geral de Navegação do Ministério da Marinha.
Parágrafo único - O IEAPM tem por finalidade, contribuir para o melhor conhecimento e eficiente utilização do mar, em atendimento aos interesses da Marinha.
Os artigos 7º, 8º, 9º, 10, caput e item I; e 12, do Decreto nº 89.588, de 26 de abril de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - A autonomia limitada a que se refere o artigo anterior, abrangerá a competência para a prática dos seguintes atos:
I - contratar especialistas, de nível médio ou superior e consultores técnicos, nos termos e sob as limitações prevista no Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, conforme tabela a ser submetida, mediante Exposição de Motivos, à aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado da Marinha.
II - movimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários e extra-orçamentários; e
III - adotar normas próprias relativas à administração de material, obras e serviços, aprovadas pelo Ministro de Estado da Marinha.
Fica instituído no IEAPM um fundo especial de natureza contábil, sob a denominação de Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, destinado a centralizar recursos e financiar as atividades do órgão, a cujo crédito serão levados todos os recursos destinados a atender as suas necessidades, observado o disposto nos Decretos-leis nº 1.754 e 1.755, de 31 de dezembro de 1979.
§ 1º - Constituirão recursos do FUNDEM:
-
as eventuais contribuições dos Governos Federal, Estaduais e Municipais;
-
as contribuições provenientes de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO