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DECRETO Nº 80179, DE 17 DE AGOSTO DE 1977. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo, Aprovado Pelo Decreto 5.798, de 11 de Junho de 1940, e Alterado Pelos Decretos 50.114, de 26 de Janeiro de 1961, 50.330, de 10 de Março de 1961, 2.080, de 17 de Janeiro de 1963, 60.313, de 7 de Março de 1967, 62.179, de 25 de Janeiro de 1968, 73.176...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 80.179, DE 17 DE AGOSTO DE 1977.

Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, e alterado pelos Decretos nºs 50.114, de 26 de janeiro de 1961, 50.330, de 10 de março de 1961, 2.080, de 17 de janeiro de 1963, 60.313, de 7 de março de 1967, 62.179, de 25 de janeiro de 1968, 73.176, de 20 de novembro de 1973, 74.105, de 24 de maio de 1974 e 76.401, de 8 de outubro de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

A alínea "f" do artigo 180 e o artigo 193 do Regulamento para o Tráfego Marítimo passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.180 - .................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

f) Costeira: a realizada ao largo do litoral brasileiro dentro dos limites de visibilidade da costa.

Art. 193 - As embarcações de pesca serão classificadas nas letras D, E, G e H do artigo 190, conforme o local em que se propuserem operar.

Art. 2º

Fica acrescentada ao artigo 190 do Regulamento para o Tráfego Marítimo a letra H com a redação seguinte:

Art.190 - .................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

H - Costeira.

Art.3º...

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